Termos de Uso & Serviço

Para usufruir plenamente das interações na plataforma (como salvar favoritos, comentar, avaliar e assinar planos de criadores), o usuário deverá realizar um cadastro voluntário e fornecer dados cadastrais verídicos, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

• Capacidade Legal: Apenas pessoas físicas com capacidade civil plena sob as leis brasileiras (maiores de 18 anos ou plenamente emancipadas) podem se cadastrar e celebrar contratos de assinaturas financeiras.
• Custódia de Senhas: Você é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de login (e-mail e senha). Qualquer ato ou transação financeira realizada através do uso de sua conta presumir-se-á como autorizada e efetuada exclusivamente por você.
• Dados de Criador: Criadores de conteúdo que submetem inscrições para verificação de papel jornalístico assumem a obrigação legal de veracidade documental. O fornecimento de falsidade ideológica ou credenciais inexistentes acarretará exclusão sumária da conta e potenciais sanções penais brasileiras.

O ecossistema Iravista foi projetado para capacitar criadores de jornalismo independente a monetizarem seu próprio trabalho. Os pagamentos das assinaturas e apoios são intermediados por gateways de terceiros, garantindo o mais alto padrão de segurança.

• Segurança de Pagamentos (PCI-DSS): Todos os pagamentos (seja por PIX ou Cartão de Crédito) são processados diretamente através de nossos processadores de pagamento homologados (como Stripe), sob conformidade PCI-DSS. A Iravista não armazena, coleta ou processa dados de transações financeiras brutas, números de cartão ou senhas bancárias em seus servidores próprios.
• Renovações Automáticas: Os planos de assinatura dos criadores possuem recorrência recorrente mensal, semestral ou anual, conforme selecionado no ato da adesão. A cobrança é renovada de forma automática no início de cada período faturado subsequente.
• Cancelamento sem Burocracia: O leitor pode cancelar a renovação automática de qualquer plano a qualquer momento diretamente no painel de Configurações da plataforma, sem necessidade de contato telefônico ou penalidades, garantindo o acesso até o término do período já pago.
• Direito de Arrependimento e Reembolso: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira data de ativação da assinatura, recebendo o reembolso integral dos valores pagos na primeira transação. Transações de renovação regular subsequentes não dão direito a estorno proporcional.

Respeitamos e valorizamos a propriedade intelectual acima de tudo. Entenda como são divididos os direitos de autoria:

• Direitos dos Criadores: Os criadores e jornalistas retêm a integralidade dos seus direitos autorais sobre os artigos, ensaios, investigações, fotografias e áudios que publiquem na Iravista.
• Licença não-exclusiva de Hospedagem: Para viabilizar a prestação dos serviços técnicos, ao publicar na plataforma, o criador concede à Iravista uma licença global, irrevogável (enquanto o post estiver ativo), gratuita e não-exclusiva para formatar, indexar, reproduzir, distribuir, armazenar e exibir o referido conteúdo aos assinantes e visitantes da web.
• Proteção Antipirataria e Scraping: É estritamente vedada qualquer tentativa de cópia em massa, extração sistemática ou "scraping" não autorizado de artigos jornalísticos hospedados na Iravista para fins comerciais, treinamento de modelos de IA externos sem consentimento prévio, ou replicação ilegal em outras plataformas de mídia.

A Iravista opera com base estrita no Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) no papel de provedor de hospedagem de aplicação.

Eventuais denúncias contra conteúdos violadores de propriedade intelectual, caluniosos ou infringentes serão processadas em conformidade com o fluxo estabelecido no Marco Civil da Internet. Constatada a violação de forma manifesta ou mediante ordem judicial específica, o Iravista tomará as providências de engenharia para remoção célere do material ilegal.

Para preservar um ecossistema saudável, seguro e voltado para a discussão qualificada de fatos reais, é terminantemente proibido:

• Disseminar deliberadamente notícias fraudulentas, boatos destrutivos ou desinformação (fake news);
• Praticar discursos de ódio, assédio direcionado, intimidação, difamação ou racismo nas newsrooms ou comentários;
• Simular identidade falsa de outro profissional de imprensa ou de criador devidamente verificado;
• Tentar burlar sistemas de pagamento ou explorar vulnerabilidades de código de segurança da API do Supabase (e.g. ataques SQL, injeção de scripts maliciosos ou bypass de RLS);
• Infringir deliberadamente direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A Iravista reserva-se o direito unilateral de suspender ou banir temporária ou definitivamente as credenciais de qualquer usuário, criador ou leitor que violar reiteradamente os princípios éticos e regulamentares estabelecidos neste instrumento, sem direito a estornos.

A coleta, armazenamento, compartilhamento restrito e exclusão de seus dados pessoais dentro do ecossistema Iravista são regulados sob plena conformidade jurídica com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

O usuário compromete-se a ler de forma concomitante a nossa declaração completa de direitos do titular em nossa Política de Privacidade, a qual se incorpora a este Termo de Uso por referência direta.